Diário da República
Portaria n.º 203/2007
Diário da República n.º 31/2007, de 13 de fevereiro de 2007
Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão
Fonte: Diário da República · Abrir original