Diário da República

Decreto-Lei n.º 225-G/76

Suplemento do Diário da República n.º 77/1976

1976-03-31 · Ministérios das Finanças, do Comércio Interno e do Comércio Externo · Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976, inclusive, a vigência da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 , de 31 de Maio, e mantida pelo Decreto-Lei n.º 758/75 , de 31 de Dezembro, e substitui as listas anexas aos citados diplomas