Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/90/A

Diário da República n.º 171/1990, Série I de 1990-07-26

1990-07-26 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 171/1990, Série I de 1990-07-26 · Diário da República

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 29/84/A, de 4 de Setembro (fixa os períodos de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)