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Processo C-522/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de fevereiro de 2022. OE contra VY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...
Processo C-522/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de fevereiro de 2022. OE contra VY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Validade — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência para conhecer de um pedido de divórcio — Artigo 18.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 3.o, n.
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