Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M

Diário da República n.º 6/2011, de 10 de janeiro de 2011

2011-01-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 6/2011, de 10 de janeiro de 2011 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006 , de 17 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 17-A/2006 , de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007 , de 13 de Julho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos