Diário da República

Decreto-Lei n.º 127/2009

Diário da República n.º 102/2009, Série I de 2009-05-27

2009-05-27 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 102/2009, Série I de 2009-05-27 · Diário da República

Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento