Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A

Diário da República n.º 110/2000, Série I-A de 2000-05-12

2000-05-12 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 110/2000, Série I-A de 2000-05-12 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, que regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil