Diário da República

Decreto-Lei n.º 101-D/2020

Suplemento do Diário da República n.º 237/2020

2020-12-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 237/2020 · Diário da República

Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944