Diário da República

Decreto-Lei n.º 270/2002

Diário da República n.º 278/2002, Série I-A de 2002-12-02

2002-12-02 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 278/2002, Série I-A de 2002-12-02 · Diário da República

Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho