Diário da República

Portaria n.º 120/2023

Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023

2023-05-11 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023 · Diário da República

Estabelece, para o ano de 2023, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco