Diário da República
Decreto-Lei n.º 197/2000
Diário da República n.º 195/2000, Série I-A de 2000-08-24
Regulamenta a Lei n.º 43/99 , de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento
Fonte: Diário da República · Abrir original