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Processo C-376/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019. Slovenské elektrárne a.s. contra Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty...

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0376

Processo C-376/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019. Slovenské elektrárne a.s. contra Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 3.