Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A

Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11

2002-03-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra