Diário da República

Lei n.º 1/2021

Diário da República n.º 6/2021, de 11 de janeiro de 2021

2021-01-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 6/2021, de 11 de janeiro de 2021 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 17/2014 , de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional