Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2019

Diário da República n.º 106/2019, de 3 de junho de 2019

2019-06-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 106/2019, de 3 de junho de 2019 · Diário da República

Determina a suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Boticas, Cabeceiras de Basto, Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, na área destinada à implantação do Sistema Eletroprodutor do Tâmega, e estabelece as respetivas medidas preventivas