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Processo C-185/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2012. Comissão Europeia contra República da Eslovénia...

2012-01-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0185

Processo C-185/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2012. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Seguro direto não vida — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Transposição incorreta e incompleta. Processo C-185/11.