Diário da República

Lei n.º 39/2005

Diário da República n.º 120/2005, Série I-A de 2005-06-24

2005-06-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 120/2005, Série I-A de 2005-06-24 · Diário da República

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto