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Processo C-222/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica...
Processo C-222/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Artigo 12.º - Cálculo do custo das obrigações de serviço universal - Componente social do serviço universal - Artigo 13.º - Financiamento das obrigações de serviço universal - Determinação do encargo injustificado. Processo C-222/08.
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