Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2015

Diário da República n.º 17/2015, de 26 de janeiro de 2015

2015-01-26 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 17/2015, de 26 de janeiro de 2015 · Diário da República

Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas