Diário da República

Portaria n.º 86-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 36/2026

2026-02-20 · Finanças e Agricultura e Mar · Suplemento do Diário da República n.º 36/2026 · Diário da República

Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.