Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/99

Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08

1999-06-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08 · Diário da República

Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática