Diário da República
Lei n.º 80/2013
Diário da República n.º 231/2013, de 28 de novembro de 2013
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70 , de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90 , de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009 , de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006 , de 7 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original