Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/2003

Diário da República n.º 73/2003, Série I-A de 2003-03-27

2003-03-27 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 73/2003, Série I-A de 2003-03-27 · Diário da República

Aprova os Estatutos da Região Vitivinícola do Alentejo, revogando o Decreto-Lei n.º 265/98, de 19 de Agosto