Diário da República

Decreto-Lei n.º 153/99

Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10

1999-05-10 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia