Diário da República

Portaria n.º 249/2001

Diário da República n.º 69/2001, Série I-B de 2001-03-22

2001-03-22 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 69/2001, Série I-B de 2001-03-22 · Diário da República

Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento