Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2021
Diário da República n.º 102/2021, de 26 de maio de 2021
Estabelece a promoção da regularização da grave situação de degradação social e urbanística existente nos locais de implantação das construções promovidas pelas extintas CHE Bairro Horizonte, CHE Portugal Novo, Associação de Moradores Lisboa Nova e CHE Liberdade
Fonte: Diário da República · Abrir original