Diário da República

Aviso n.º 101/2007

Diário da República n.º 54/2007, de 16 de março de 2007

2007-03-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 54/2007, de 16 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998