Diário da República

Portaria n.º 951/99

Diário da República n.º 253/1999, Série I-B de 1999-10-29

1999-10-29 · Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia · Diário da República n.º 253/1999, Série I-B de 1999-10-29 · Diário da República

Define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar. Revoga a Portaria n.º 50/94, de 19 de Janeiro