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Processo C-523/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021. Koppány 2007 Kft. contra Vas Megyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2021-03-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0523

Processo C-523/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021. Koppány 2007 Kft. contra Vas Megyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Regulamento (UE) n.° 1231/2010 — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Artigo 1.