Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A

Diário da República n.º 172/2006, de 6 de setembro de 2006

2006-09-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 172/2006, de 6 de setembro de 2006 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho (regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo)