Diário da República

Decreto-Lei n.º 258/98

Diário da República n.º 188/1998, Série I-A de 1998-08-17

1998-08-17 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 188/1998, Série I-A de 1998-08-17 · Diário da República

Revoga a isenção fiscal concedida inicialmente à TAP-Air Portugal pelas bases anexas ao Decreto-Lei n.º 39188, de 25 de Abril de 1953