Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2019

Diário da República n.º 127/2019, de 5 de julho de 2019

2019-07-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 127/2019, de 5 de julho de 2019 · Diário da República

Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos