Diário da República

Lei n.º 107/2015

Diário da República n.º 165/2015, de 25 de agosto de 2015

2015-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2015, de 25 de agosto de 2015 · Diário da República

Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88 , de 17 de agosto, 33/91 , de 27 de julho, e 10/97 , de 12 de maio)