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Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições pautais 1521 90 91 e 1521 90 99 — Interpretação das notas explicativas relativas à subposição 1521 90 99 — Ceras de...

2021-10-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0197

Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições pautais 1521 90 91 e 1521 90 99 — Interpretação das notas explicativas relativas à subposição 1521 90 99 — Ceras de abelha fundidas e novamente solidificadas antes da sua importação. Processos apensos C-197/20 e C-216/20.