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Processo T-529/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de maio de 2016. Balázs-Árpád Izsák e Attila Dabis contra Comissão Europeia...

2016-05-10 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0529

Processo T-529/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de maio de 2016. Balázs-Árpád Izsák e Attila Dabis contra Comissão Europeia. Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política de coesão — Regiões com uma minoria nacional — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 211/2011. Processo T-529/13.