Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-222/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de maio de 2019 (Excertos). Recylex SA e o. contra Comissão Europeia...

2019-05-23 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62017TJ0222

Processo T-222/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de maio de 2019 (Excertos). Recylex SA e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias para automóveis de chumbo‑ácido — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Coordenação dos preços de compra — Coimas — Ponto 26 da Comunicação sobre a cooperação de 2006 — Ponto 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas — Competência de plena jurisdição. Processo T-222/17.

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