Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-407/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022. PB contra Comissão Europeia...

2022-10-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TO0407

Processo T-407/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022. PB contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no processo de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Decisão que constitui título executivo — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses. Processo T-407/21 R.

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