Diário da República

Decreto-Lei n.º 239/87

Diário da República n.º 134/1987, Série I de 1987-06-12

1987-06-12 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 134/1987, Série I de 1987-06-12 · Diário da República

Permite que o recrutamento de juízes do Tribunal de Contas possa também recair em indivíduos que, não possuindo o grau de doutor pelas faculdades de economia, tenham experiência de docência universitária naquelas áreas