Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 21/1980, Série I de 1980-01-25

1980-01-25 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 21/1980, Série I de 1980-01-25 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 139-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295 (3.º suplemento), de 24 de Dezembro de 1979