Diário da República

Lei n.º 20/2003

Diário da República n.º 145/2003, Série I-A de 2003-06-26

2003-06-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 145/2003, Série I-A de 2003-06-26 · Diário da República

Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos