Diário da República

Decreto-Lei n.º 351/98

Diário da República n.º 262/1998, de 12 de novembro de 1998

1998-11-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 262/1998, de 12 de novembro de 1998 · Diário da República

Aplica, com especialidades, o disposto no Decreto-Lei n.º 312/90 , de 2 de Outubro, aos prédios situados nos concelhos sediados nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge que foram afectados pela crise sísmica de Julho de 1998 ou que venham a ser necessários ao esforço de reconstrução promovido pelo Governo Regional dos Açores