Diário da República

Portaria n.º 277/2026/1

Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026

2026-06-29 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças · Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 12-A/2026/1 , de 6 de janeiro, que cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.