Diário da República
Aviso n.º 292/99
Diário da República n.º 301/1999, Série I-A de 1999-12-29
Torna público ter, por nota de 7 de Setembro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1987, comunicado ter a República da Irlanda procedido, no dia 29 de Abril de 1999, à entrega do instrumento de ratificação da referida Convenção, instrumento de ratificação esse que continha várias declarações
Fonte: Diário da República · Abrir original