Diário da República

Declaração de Retificação n.º 23/2022

Diário da República n.º 188/2022, de 28 de setembro de 2022

2022-09-28 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 188/2022, de 28 de setembro de 2022 · Diário da República

Declaração de retificação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2022