Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/2006

Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006

2006-10-25 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 · Diário da República

Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito