Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99-A/2025
Suplemento do Diário da República n.º 103/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024 , de 10 de julho, que cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
Fonte: Diário da República · Abrir original