Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/M

Diário da República n.º 145/1979, de 26 de junho de 1979

1979-06-26 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 145/1979, de 26 de junho de 1979 · Diário da República

Estabelece normas com vista ao fortalecimento da participação das autarquias locais na resolução do problema do absentismo