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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra República Italiana...

2014-12-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0196

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra República Italiana. - Incumprimento de Estado – Diretivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 1999/31/CE – Gestão de resíduos – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Inexecução – Artigo 260.°, n.° 2, TFUE – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Quantia fixa. Processo C‑196/13.