Diário da República

Aviso n.º 112/96

Diário da República n.º 107/1996, Série I-A de 1996-05-08

1996-05-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 107/1996, Série I-A de 1996-05-08 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 31 de Outubro de 1995, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Espanha notificado, em 3 de Agosto de 1995, que designou, nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Convenção, como sua autoridade transmissora e receptora a Dirección General de Codificación e Cooperación Jurídica Internacional del Ministerio da Justicia e Interior