Diário da República

Portaria n.º 212/78

Diário da República n.º 90/1978, de 18 de abril de 1978

1978-04-18 · Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 90/1978, de 18 de abril de 1978 · Diário da República

Proíbe fumar nos transportes colectivos de passageiros urbanos e nos interurbanos com duração de viagem até uma hora